DIÁRIO OFICIAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

DECRETO Nº 008/2010 de 29 de março de 2010.

Declara de necessidade pública para fins de desapropriação uma área de terra de propriedade dos herdeiros de Francisco Diógenes Rêgo e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 66º, inciso VII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA.

Art. 1º Fica decretado de necessidade pública para fins de desapropriação, uma quadra de terra no Sítio Genipapeiro de propriedade dos herdeiros de Francisco Diógenes Rêgo, medindo 500m² de área, sendo 25m de frente por 25m de largura, contendo os seguintes limites e confrontações:

Ao Leste mede 25m de frente e limita-se com terras dos mesmos herdeiros;

Ao Oeste, mede 25m e limita-se igualmente com terras dos próprios herdeiros;

Ao Norte, mede 25m e também limita-se com terras dos herdeiros de Francisco Diógenes Rêgo;

Ao Sul, mede 25m e limita-se com os herdeiros anteriormente identificados.

Art. 2º A presente área destina-se a construção de uma caixa d’água e do sistema de tratamento de água do sistema que abastecerá a população das Comunidades do Genipapeiro, Bom Jardim e Alexandre Pinto, zona rural do Município de Portalegre/RN.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário .

Portalegre-RN, 29 de março de 2010.

Euclides Pereira de Souza

Prefeito Municipal

Fonte: http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20100330&id_doc=296210